1. Aceitação
Ao acessar e utilizar a plataforma VOE ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
2. Objeto
A VOE oferece testes vocacionais empreendedores, diagnósticos comportamentais e geração de planos de negócio assistidos por inteligência artificial, com finalidade exclusivamente educacional e de autoconhecimento.
3. Cadastro e Token de Acesso
- O acesso aos produtos ocorre por meio de token de uso único, fornecido após pagamento.
- O usuário é responsável pela guarda e sigilo do token.
- É vedada a revenda, compartilhamento ou cessão do token a terceiros.
4. Pagamento
Os pagamentos são processados externamente via WhatsApp, em moeda nacional (BRL), conforme tabela vigente. A entrega do token ocorre após confirmação humana do pagamento.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marca, metodologia, código-fonte, relatórios gerados e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da VOE, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial). É vedada a reprodução, comercialização ou utilização derivada sem autorização expressa.
6. Limitação de Responsabilidade
Os resultados gerados possuem caráter educacional e de autoconhecimento. Não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou empresarial, nem garantia de resultados. Decisões de negócio são de inteira responsabilidade do usuário.
7. Conduta do Usuário
É proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
8. Suspensão e Cancelamento
A VOE pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre publicada nesta página.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca da Cidade do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.